Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

DEFINIÇÃO

A brigada de incêndio é um grupo organizado de pessoas voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, combate a princípio de incêndio, abandono de área e prestação dos primeiros socorros, dentro de uma área pré-estabelecida.

Devido à sua importância, é prevista no âmbito federal pela Lei 6514/77, que dá as diretrizes sobre Segurança e Medicina do Trabalho, regulamentadas pela Portaria 3214/78, e por meio da Norma regulamentadora n°. 23 (NR-23), que trata da proteção contra incêndios. No âmbito estadual e municipal, também existem leis específicas e fiscalizadoras, como o Decreto Estadual 56819/11 do Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo, conforme a NBR 14276/99 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).