Inspeção do Trabalho por meio do DET começa a valer a partir do dia 1° de Março de 2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial precisarão utilizar o DET para comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho e empregadores a partir do dia 1° de Março. Outros grupos começarão a valer em Maio.
Multas do eSocial: onde elas se aplicam e quais cuidados tomar
O eSocial(Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital, é uma folha de pagamento digital vinculada ao software que as empresas já costumam utilizar, com a finalidade de cumprimento das obrigações acessórias unificando o envio de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Entretanto, quando não cumpridas, você poderá ter que lidar com as multas.
Obrigação que facilita os direitos do trabalhador
Houveram algumas mudanças nas Normas Regulamentadoras (NR). O governo pretende facilitar as NRs e focar na saúde e segurança do trabalhador. Principalmente, pelo alto índice de acidentes, doenças ocupacionais e mortes em locais de trabalho no Brasil.